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Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2010-2011

50. Relação nominal

A cada período de um ano de vigência da presente Convenção, em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, e da Nota Técnica/SRT/TEM nº 202/2009, a ESCOLA está obrigada a encaminhar ao SINPRO relação nominal dos PROFESSORES que integram os seus quadros de funcionários, com CPF e com o respectivo número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, acompanhada dos valores do salário–aula, do salário mensal, dos descontos previdenciários e legais, inclusive do desconto da contribuição sindical e das guias da contribuição sindical. No primeiro ano de vigência, o prazo limite de entrega da referida relação é 31 de maio de 2010 e no segundo ano, o prazo limite é 31 de maio de 2011. A relação poderá ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminhada cópia da folha de pagamentos do mês relativo ao desconto da contribuição sindical.

 Cláusula 49 Cláusula 51 

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