Acordo Coletivo de Trabalho SESI 2005

17. Irredutibilidade Salarial

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio de irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando esta se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, ou ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original.
(a) Fica facultado ao PROFESSOR manifestar oposição à redução mencionada neste parágrafo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que deverá ser formulada por escrito à Entidade Sindical signatária.
(b) Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SESI/SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de redução e/ou transferência.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Com exceção do disposto no caput, será discutida na reunião da Comissão de Acompanhamento, prevista na cláusula 56 do presente Acordo, a redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de:
(a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos de um ano para outro dentro do ciclo ou de ciclo para ciclo ou desativação gradativa da unidade escolar;
(b) supressão de disciplina decorrente de alteração legal na grade curricular, ou efetuada pelo SESI/SP, ou diminuição no número de aulas da disciplina em decorrência da mudança de série.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A redução prevista no parágrafo 2º, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do ano letivo.

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