Acordo Coletivo de Trabalho SENAI 2024

57. Participação em processo seletivo ou processo de seleção

Não caracteriza redução salarial a alteração para cargo com salário valor hora inferior, quando proveniente da participação voluntária e facultativa, devidamente formalizada pelo DOCENTE em processo seletivo ou processo de avaliação do SENAI-SP.

Parágrafo único – Para a hipótese prevista no caput, não incidirá a nulidade de alteração contratual prevista nos artigos 9º e 468 da CLT.

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