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Acordo Coletivo de Trabalho SENAI 2024

51. Assembleias sindicais

Todo DOCENTE terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro – Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e mais 1 (um) dia útil por ano.

Parágrafo segundo – A FEPESP deverá informar ao SENAI-SP, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento às assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo 1º desde que a Entidade Sindical comuniquetal fato ao SENAI-SP com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo quarto – O abono das faltas dos DOCENTES e dos dirigentes sindicais se dará mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical promotora do eventoe deverá ser entregue na Unidade onde o DOCENTE está registrado. Documentos enviados apenas ao RH central não serão considerados.

 Cláusula 50 Cláusula 52 

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