Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior 2008-2009
52. Autorização para desconto em folha de pagamento
O desconto do professor em folha de pagamento somente poderá ser realizado mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidades associativas ou outras que constem da sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.
Parágrafo único – Encontra-se no SINPRO, à disposição da MANTENEDORA, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa.
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Cláusula 1
Abrangência -
Cláusula 2
Duração -
Cláusula 3
Reajuste salarial em... -
Cláusula 4
Reajuste salarial em... -
Cláusula 5
Compensações salariais -
Cláusula 6
Salário do professor... -
Cláusula 7
Comprovante de pagamento -
Cláusula 8
Hora-atividade -
Cláusula 9
Adicional noturno -
Cláusula 10
Horas extras -
Cláusula 11
Janelas -
Cláusula 12
Adicional por atividades... -
Cláusula 13
Composição do salário... -
Cláusula 14
Duração da hora-aula -
Cláusula 15
Carga horária -
Cláusula 16
Prazo para pagamento... -
Cláusula 17
Desconto de faltas -
Cláusula 18
Atestados médicos e... -
Cláusula 19
Anotações na carteira... -
Cláusula 20
Mudança de disciplina -
Cláusula 21
Redução de carga... -
Cláusula 22
Redução de carga... -
Cláusula 23
Abono de faltas... -
Cláusula 24
Irredutibilidade salarial -
Cláusula 25
Uniformes -
Cláusula 26
Licença sem remuneração -
Cláusula 27
Licença à professora... -
Cláusula 28
Licença-paternidade -
Cláusula 29
Garantia semestral de... -
Cláusula 30
Pedido de demissão... -
Cláusula 31
Garantia de emprego... -
Cláusula 32
Creches -
Cláusula 33
Garantias ao professor... -
Cláusula 34
Multa por atraso... -
Cláusula 35
Demissão por justa... -
Cláusula 36
Readmissão do professor -
Cláusula 37
Indenizações por dispensa... -
Cláusula 38
Atestados de afastamento... -
Cláusula 39
Férias -
Cláusula 40
Recesso escolar -
Cláusula 41
Delegado representante -
Cláusula 42
Quadro de avisos -
Cláusula 42
Vale-alimentação -
Cláusula 43
Assembléias sindicais -
Cláusula 44
Congressos, simpósios e... -
Cláusula 45
Congresso do Sinpro -
Cláusula 46
Relação nominal -
Cláusula 47
Foro Conciliatório para... -
Cláusula 48
Comissão Permanente de... -
Cláusula 49
Acordos internos -... -
Cláusula 50
Assistência médico-hospitalar -
Cláusula 51
Bolsas de estudo -
Cláusula 52
Autorização para desconto... -
Cláusula 53
Estabilidade para portadores... -
Cláusula 54
Garantias ao professor... -
Cláusula 55
Multa por descumprimento... -
Cláusula 56
Disposições transitórias