Este site utiliza exclusivamente cookies essenciais, necessários para seu funcionamento. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.
Site SinproSP
  1. Home
  2. lista
  3. Ensino Superior
  4. 2026
  5. Cláusula 57

Convenção Coletiva de Trabalho 2026

57. Comissão Permanente de Negociação

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação constituída de forma paritária, por 03 (três) representantes da Federação dos Professores de São Paulo – FEPESP e 03 (três) representantes do SEMESP, com o seguinte escopo:

a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes.

b) elucidar eventuais divergências de interpretação das cláusulas desta Convenção.

c) discutir questões não-contempladas na presente Convenção.

d) deliberar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período de forma justificada, a contar da data da solicitação protocolizada no SEMESP, sobre modificação de pagamento ou de modalidade de assistência médica, conforme o que estabelece a cláusula Assistência médico-hospitalar da presente Convenção e sobre o valor da remuneração da hora-aula, conforme o parágrafo segundo da cláusula Duração da hora-aula.

Parágrafo primeiro – As entidades sindicais componentes da Comissão Permanente de Negociação indicarão seus representantes, até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção.
 

Parágrafo segundo – É prerrogativa da Comissão Permanente de Negociação estabelecer normas e regramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementação das condições estabelecidas nas cláusulas Assistência Médica COM COPARTICIPAÇÃO e Assistência Médica SEM COPARTICIPAÇÃO da presente Convenção, respeitando-se o que foi convencionado na cláusula Assistência médico- hospitalar.
 

Parágrafo terceiro - Cada seção da Comissão Permanente de Negociação será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que a compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que seção deverá se realizar.

 Cláusula 56 Cláusula 58 

Voltar à Convenção

.