Acordo Coletivo de Trabalho do SENAC 2021/2022
63. Multa por descumprimento do acordo coletivo de trabalho
O descumprimento deste Acordo obrigará o SENAC ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada PROFESSOR prejudicado, limitado ao principal.
Parágrafo único: O SENAC está desobrigado de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso o artigo da Convenção já estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.
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Cláusula 1
Abrangência -
Cláusula 2
Duração -
Cláusula 3
Reajuste salarial -
Cláusula 4
Compensações salariais -
Cláusula 5
Atividade docente -
Cláusula 6
Cursos Modulares e... -
Cláusula 7
Atividade de hora-adicional -
Cláusula 8
Composição da remuneração... -
Cláusula 9
Comprovante de pagamento -
Cláusula 10
Adicional noturno -
Cláusula 11
Adicional por atividade... -
Cláusula 12
Contrato por prazo... -
Cláusula 13
Salário do professor... -
Cláusula 14
Duração da hora... -
Cláusula 15
Relação nominal -
Cláusula 16
Professores admitidos em... -
Cláusula 17
Irredutibilidade salarial -
Cláusula 18
Novas vagas -
Cláusula 19
Prioridade na atribuição... -
Cláusula 20
Mudança de disciplina -
Cláusula 21
Janelas -
Cláusula 22
Condições de trabalho -
Cláusula 23
Uniforme -
Cláusula 24
Horas extras -
Cláusula 25
Prorrogação compensatória -
Cláusula 26
Férias -
Cláusula 27
Recesso escolar -
Cláusula 28
Concessão de bolsas... -
Cláusula 29
Concessão de bolsas... -
Cláusula 30
Vale transporte -
Cláusula 31
Vale-refeição ou alimentação -
Cláusula 32
Complementação do auxílio... -
Cláusula 33
Assistência médica -
Cláusula 34
Auxílio educação infantil -
Cláusula 35
Licença paternidade -
Cláusula 36
Licença ao professor... -
Cláusula 37
Licença sem remuneração -
Cláusula 38
Abono de faltas -
Cláusula 39
Gala ou luto -
Cláusula 40
Atestados médicos e... -
Cláusula 41
Atestados de afastamento... -
Cláusula 42
Desconto de faltas -
Cláusula 43
Garantia de emprego... -
Cláusula 44
Garantia ao professor... -
Cláusula 45
Garantia ao professor... -
Cláusula 46
Garantia de emprego... -
Cláusula 47
Garantias de readaptação... -
Cláusula 48
Garantia semestral de... -
Cláusula 49
Estabilidade para portadores... -
Cláusula 50
Demissão ou redução... -
Cláusula 51
Carta aviso -
Cláusula 52
Homologação -
Cláusula 53
Aviso prévio proporcional... -
Cláusula 54
Indenização adicional -
Cláusula 55
Readmissão do professor -
Cláusula 56
Delegados representantes -
Cláusula 57
Quadro de avisos -
Cláusula 58
Congressos, simpósios e... -
Cláusula 59
Mensalidade associativa (ou... -
Cláusula 60
Congresso do Sindicato... -
Cláusula 61
Assembleias sindicais -
Cláusula 62
Foro conciliatório para... -
Cláusula 63
Multa por descumprimento...