Acordo Coletivo de Trabalho SESI 2011-2012

16. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio de irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando esta se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR e com anuência do SESI-SP, ou ainda, quando o PROFESSOR solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original.

Parágrafo segundo – Também será permitida a redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de:
a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos e desativação gradativa da unidade escolar ou a supressão de modalidade de ensino da Educação Básica;
b) supressão de disciplina (componente curricular) decorrente da legislação vigente, de alteração legal de matriz curricular da educação básica do SESI-SP, ou alteração do número de aulas em decorrência de mudança de ano de escolaridade.

Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo 2º, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do ano letivo.

Parágrafo quarto – No caso do PROFESSOR não concordar com a redução prevista no parágrafo 2º, o SESI-SP promoverá sua rescisão contratual, por demissão sem justa causa.

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