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Convenção Coletiva dos Professores da Educação Básica 2022/2024-2025

61. Comissão permanente de negociação

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação formada paritariamente por representantes da FEEESP e da FEPESP, com o objetivo de:

  1. fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;
  2. propor alternativas de entendimento para eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção;
  3. discutir questões não contempladas na norma coletiva.

Parágrafo único – As Federações acima nominadas indicarão seus representantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente Convenção.

 Cláusula 60 Cláusula 62 

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