Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços. [ Veja aqui nossa política ]
Site SinproSP
  1. Home
  2. lista
  3. Senai Superior
  4. 2024
  5. Cláusula 30

Acordo Coletivo de Trabalho SENAI Superior 2024

30. Irredutibilidade salarial

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio da irredutibilidade salarial da remuneração e carga horária, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando tal redução se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR ou, ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Em qualquer hipótese deverá haver a anuência formal do SENAI-SP. Caso não haja anuência do SENAI-SP e o PROFESSOR não puder manter o número de aulas que vinha ministrando, será promovida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado.

Parágrafo segundo - Também será permitida redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de:
    a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos de um semestre para o outro e desativação gradativa da unidade escolar ou supressão de modalidade de ensino;
    b) supressão de disciplina decorrente de alteração legal na grade curricular, ou efetuada pelo SENAI- SP, ou diminuição no número de aulas da disciplina em decorrência da mudança de série.

Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo segundo, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do período letivo. Caso o PROFESSOR não concorde, o SENAI- SP promoverá sua rescisão contratual por demissão sem justa causa.

 Cláusula 29 Cláusula 31 

Voltar à Convenção

.