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  5. Cláusula 23

Acordo Coletivo de Trabalho do SENAC Ensino Médio 2023/2024

23. HORAS EXTRAS

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro: Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento do docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR ENSINO MÉDIO.

Parágrafo segundo: Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora- atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:

a) da substituição temporária de outro PROFESSOR ENSINO MÉDIO, com duração pré-determinada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre o SENAC e o PROFESSOR ENSINO MÉDIO que aceitar realizá-la;

b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR ENSINO MÉDIO substituto;

c) de reposição de eventuais faltas;

d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive desenvolvimento de atividades de recuperação e acompanhamento pedagógico, desde que aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR ENSINO MÉDIO convidado a ministrá-los e o SENAC;

Parágrafo terceiro: Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas decorrentes:

a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino do SENAC, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR ENSINO MÉDIO, mediante documento firmado entre o SENAC e o PROFESSOR ENSINO MÉDIO;

b) do comparecimento em reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceitos livremente pelo PROFESSOR ENSINO MÉDIO;

c) atuação aos sábados, desde que agendadas previamente e de acordo com calendário escolar.

Parágrafo quarto: As marcações de ponto que comprovam a presença do PROFESSOR ENSINO MÉDIO tanto na jornada normal de trabalho, quanto na extraordinária serão efetivadas em um único documento mensal, do qual o PROFESSOR ENSINO MÉDIO terá e dará ciência, exceção para os casos de realização de atividade fora de seu local efetivo de trabalho, utilizando-se para este caso, o documento "Cartão de Ponto Externo”. Fica dispensada a emissão do comprovante a que alude a Portaria MTE 1510/2009.

Parágrafo quinto: Fica autorizada a dispensa da anotação nos instrumentos de controle de jornada, conforme parágrafo quarto, dos intervalos destinados ao descanso e alimentação, que deverão ser pré- assinalados, nos termos do artigo 13, da Portaria MTB. 3.626/91.

Parágrafo sexto: Os PROFESSORES ENSINO MÉDIO poderão compensar suas ausências não justificadas ou atender solicitação do SENAC para realização de atividades extraclasse, além da jornada diária regular, mediante documento firmado mensalmente entre o SENAC e o PROFESSOR ENSINO MÉDIO.

Parágrafo sétimo: O documento que trata o parágrafo sexto desta cláusula deverá estabelecer, de comum acordo, as datas de faltas, as atividades extraclasse livremente aceitas pelo PROFESSOR ENSINO MÉDIO e as datas das respectivas compensações que deverão ocorrer num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, caso contrário, as faltas serão devidamente descontadas e as atividades extraclasse remuneradas como horas extras conforme caput desta cláusula.

Parágrafo oitavo: Em caso de rescisão contratual, eventual saldo positivo de horas será pago ao PROFESSOR ENSINO MÉDIO como horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) conforme caput. Eventual saldo negativo, as horas serão descontadas das verbas rescisórias como horas não trabalhadas.

Parágrafo nono: Nos termos da permissão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 373 de 25/02/2011, publicada no D.O.U. de 28.02.2011, o SENAC poderá adotar mecanismo eletrônico alternativo para o registro e controle de horário de trabalho dos PROFESSORES

Parágrafo dez: O sistema eletrônico alternativo de marcação de ponto não permitirá ou conterá:

a) Restrições à marcação do ponto;

b) Marcação automática do ponto;

c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e

d) Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo professor.

Parágrafo onze: O SENAC obriga-se a:

a) Disponibilizar o dispositivo eletrônico alternativo de marcação de ponto no local de trabalho;

b) Adotar meio no registro eletrônico que permita a identificação de empregador e do professor; e

c) Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo PROFESSOR.

Parágrafo doze: Fica dispensada a emissão do comprovante a que alude a Portaria MTE 1510/2009.

 Cláusula 22 Cláusula 24 

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