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  5. Cláusula 19

Acordo Coletivo de Trabalho SENAI 2013-2014

19. Garantia semestral de salários

Na hipótese de demissão sem justa causa os DOCENTES Professores terão assegurados:

a) no primeiro semestre civil, os salários integrais até 30 de junho;

b) no segundo semestre civil os salários integrais até 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 4º.

Parágrafo primeiro – O DOCENTE Professor que tiver menos de um ano de casa na data da dispensa não terá direito à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigado a pagar ao DOCENTE Professor os salários do semestre subsequente ao da demissão o SENAI/SP deverá comunicar a demissão nos seguintes períodos:

a) no ano de 2013: até o dia 16 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 11 de dezembro, no final do segundo semestre letivo

b) no ano de 2014: até o dia 11 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 17 de dezembro, no final do segundo semestre letivo

Parágrafo terceiro – Fica expressamente ressalvado que o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado que se projete no semestre seguinte ao da dispensa não acarretará a Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo quarto – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SENAI/SP pagará valor correspondente aos salários devidos até o reinício das aulas do ano seguinte, independente do tempo de serviço do DOCENTE Professor no SENAI/SP, exceto para aqueles que estejam em contrato por prazo determinado, conforme cláusula Contrato por prazo determinado do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo quinto – O aviso prévio de 30 dias previsto no artigo 487 da CLT já está integrado às indenizações tratadas nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Na hipótese do DOCENTE Professor desistir no início do semestre letivo, de carga horária assumida formalmente e documentada, no final do semestre letivo anterior, durante o período de atribuição de aulas, o SENAI/SP poderá demitir o DOCENTE Professor, sem o pagamento da Garantia Semestral de Salários. Por outro lado, caso a carga horária oferecida no final do semestre letivo, no período de atribuição de aulas, aceita formalmente e documentada, não for mantida no início do semestre letivo subsequente, por conveniência do SENAI-SP, o DOCENTE Professor será demitido sem causa justa, recebendo o pagamento da Garantia Semestral de Salários.

 Cláusula 18 Cláusula 20 

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