Acordo Coletivo de Trabalho SESI Superior 2023/2024
19. Carta-aviso e aviso prévio
Em caso de dispensa, será garantida a comunicação aos PROFESSORES que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter a hipótese legal que deu origem ao fato, conforme o artigo 482 da CLT, sob pena de, em não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação.
Parágrafo único – A FASESP dispensará o empregado do cumprimento do aviso prévio quando houver comprovação de obtenção de novo emprego, exceção aos casos de pedido de demissão do empregado.
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Cláusula 1
Abrangência -
Cláusula 2
Vigência -
Cláusula 3
Reajuste salarial -
Cláusula 4
Composição da remuneração... -
Cláusula 5
Prazo para pagamento... -
Cláusula 6
Comprovante de pagamento -
Cláusula 7
Jornada extraordinária -
Cláusula 8
Adicional noturno -
Cláusula 9
Adicional de hora-atividade -
Cláusula 10
Vale-alimentação -
Cláusula 11
Vale – refeição -
Cláusula 12
Garantia aos filhos... -
Cláusula 13
Assistência médica -
Cláusula 14
Complementação de auxílio-doença -
Cláusula 15
Creche -
Cláusula 16
Professores admitidos em... -
Cláusula 17
Contrato por prazo... -
Cláusula 18
Garantia semestral de... -
Cláusula 19
Carta-aviso e aviso... -
Cláusula 20
Homologação -
Cláusula 21
Atividade docente e... -
Cláusula 22
Garantia de emprego... -
Cláusula 23
Garantia de emprego... -
Cláusula 24
Jornada do Professor -
Cláusula 25
Hora-aula -
Cláusula 26
Irredutibilidade salarial -
Cláusula 27
Abono de faltas -
Cláusula 28
Gala ou luto -
Cláusula 29
Desconto de faltas -
Cláusula 30
Janelas -
Cláusula 31
Dia do Professor -
Cláusula 32
Condições de trabalho -
Cláusula 33
Calendário Escolar -
Cláusula 34
Férias -
Cláusula 35
Recesso escolar -
Cláusula 36
Licença particular -
Cláusula 37
Licença Adoção -
Cláusula 38
Licençapaternidade -
Cláusula 39
Eleições da CIPA -
Cláusula 40
Medidas de prevenção... -
Cláusula 41
Quadro de avisos... -
Cláusula 42
Representante sindical -
Cláusula 43
Assembleias sindicais -
Cláusula 44
Abono de faltas... -
Cláusula 45
Mensalidade associativa -
Cláusula 46
Comissão de acompanhamento/cumprimento... -
Cláusula 47
Permanência exclusiva das... -
Cláusula 48
Multa por obrigação...