Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços. [ Veja aqui nossa política ]
Site SinproSP
  1. Home
  2. lista
  3. Ensino Superior
  4. 2007
  5. Cláusula 54

Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior 2007

54. Multa por descumprimento da convenção

O descumprimento desta Convenção obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não-cumpridas, acrescidas de juros, a cada PROFESSOR prejudicado.
Parágrafo único – A MANTENEDORA está desobrigada de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso o artigo da Convenção já estabeleça uma multa pelo não-cumprimento da mesma.

 Cláusula 53 Cláusula 55 

Voltar à Convenção

.