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Acordo Coletivo de Trabalho SENAI Superior 2023

29. Irredutibilidade salarial

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio da irredutibilidade salarial da remuneração e carga horária, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando esta se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR ou, ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Em qualquer hipótese deverá haver a anuência formal do SENAI-SP. Caso não haja anuência do SENAI-SP e o professor não puder manter o mesmo número de aulas que vinha ministrando, será promovida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado.

Parágrafo segundo - Também será permitida redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de:

a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos de um semestre para o outro e desativação gradativa da unidade escolar ou supressão de modalidade de ensino;

b) supressão de disciplina decorrente de alteração legal na grade curricular, ou efetuada pelo SENAISP, ou diminuição no número de aulas da disciplina em decorrência da mudança de série.

Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo segundo, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do período letivo. Caso o PROFESSOR não concorde, o SENAISP promoverá sua rescisão contratual por demissão sem justa causa.

 Cláusula 28 Cláusula 30 

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