Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços. [ Veja aqui nossa política ]
Site SinproSP
  1. Home
  2. lista
  3. Sesi
  4. 2015
  5. Cláusula 57

Acordo Coletivo de Trabalho SESI 2015

57. Multa por obrigação de fazer

O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração a cada cláusula, equivalente a R$114,04 (cento e quatorze reais e quatro centavos) revertendo em favor da parte prejudicada, acrescida de juros.

Por estarem justos e acertados, assinam o presente Acordo Coletivo que será depositado no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 614 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato os seus efeitos legais.

 Cláusula 56

Voltar à Convenção

.