Acordo Coletivo de Trabalho SESI 2007

62. Multa por obrigação de fazer

O não-cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração a cada cláusula, equivalente a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), revertendo em favor da parte prejudicada, acrescida de juros.

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