Medida Provisória regulamenta Fundeb

Por falta de tempo, o governo editou Medida Provisória (MP nº 339, de 28/12/2006) para regulamentar o Fundeb. O Fundo, que substituirá o Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental -, poderá entrar em vigor já no início de 2007.

A medida não agrada entidades dos movimentos sociais ligadas à educação básica. Para elas, a regulamentação deveria acontecer através de Projeto de Lei (PL). Para tanto, o governo precisaria de tempo para aprová-lo no Congresso, que retorna suas atividades em fevereiro próximo.

O atual fundo que assiste ao ensino fundamental terá seu prazo de funcionamento expirado neste ano quando já deverá entrar em vigor o Fundeb. Segundo o Ministério da Educação, serão beneficiados 860 mil alunos de creches, cerca de 4,1 milhões da pré-escola, 34,1 milhões do ensino fundamental e 9 bilhões do ensino médio.

O Fundeb deverá garantir R$ 55,8 bilhões ao ensino público, em investimentos gradativos. Desse total, R$ 50,7 bilhões virão de estados e municípios e R$ 5,1 bilhões, da União. A estimativa do MEC é que a União repasse R$ 2 bilhões em 2007; R$ 3 bilhões em 2008; R$ 4,5 bilhões em 2009; e R$ 5,1 bilhões em 2010.

Fonte: Agência DIAP