7 coisas que você precisa saber sobre Garantia Semestral de Salários
Uma das mais importantes conquistas das professoras e professores, a Garantia Semestral de Salários é um direito coletivo previsto nas convenções coletivas da educação básica e do ensino superior e nos acordos coletivos do Sesi SP, Senai SP e Senac SP. Abaixo separamos as principais dúvidas referente a cláusula no primeiro semestre letivo.
A íntegra das cláusulas está no final do texto
1. O que é Garantia Semestral de salários?
É uma cláusula das convenções e acordos coletivos, sua principal função é a de proteger as professoras e professores. Ela dificulta as demissões no curso dos semestres, quando naturalmente é mais difícil encontrar aulas.
2. A Garantia Semestral assegura salários, mas não estabilidade
A cláusula de Garantia Semestral não impede a demissão, mas estabelece regras e fixa os prazos para a comunicação da dispensa. Se a demissão ocorrer fora desses prazos, o professor terá garantido, além das verbas rescisórias, o pagamento integral do semestre seguinte, desde que preenchido o requisito de tempo de casa (veja item 3)
3. Prazo para comunicação da demissão sem justa causa
No primeiro semestre letivo, a demissão deve ser comunicada até um dia antes do início das férias (educação básica e Sesi, Senai e Senac) ou o último dia de atividade letiva (ensino superior). O aviso prévio é obrigatoriamente indenizado, ou seja, o professor deve ser imediatamente dispensado do trabalho.
Para exigir trabalho durante o aviso prévio, a demissão deveria ser comunicada com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início das férias ou do término do período letivo.
Se a demissão ocorrer emissão fora desses prazos, a escola ou IES terá que pagar o semestre letivo seguinte, desde que a professora ou professor preencha os requisitos de tempo de casa (veja próximo item)
4. Tempo de serviço mínimo para o direito à Garantia Semestral
A Convenção determina um tempo mínimo de contrato para o professor ter acesso à Garantia Semestral de Salários. Na educação básica, é preciso estar contratado há, pelo menos, 22 meses na escola e, no ensino superior, 18 meses.
No Sesi, Senai e Senac, as professoras e professores devem contar com 12 meses de contrato.
5. As Convenções Coletivas têm força de lei e continuam em vigor
Na educação básica, como se sabe, a Garantia Semestral está assegurada até fevereiro de 2025, com a assinatura da recente Convenção Coletiva.
No ensino superior, embora as negociações salariais não tenham sido concluídas até o momento, a cláusula permanece válida.
6. Garantia Semestral, aviso prévio e demais verbas rescisórias
O aviso prévio não se projeta sobre a Garantia Semestral. Além das demais verbas rescisórias, a escola deve pagar o aviso prévio mais todo o semestre seguinte, quando devido.
7. A íntegra das cláusulas de Garantia Semestral de Salários
Convenção Coletiva Professores de Educação Básica - cláusula 21
Convenção Coletiva Professores da Educação Superior - cláusula 20
Acordo Coletivo Sesi - cláusula 19
Acordo Coletivo Sesi Superior - cláusula 18
Acordo Coletivo Senai - cláusula 20
Acordo Coletivo Senai Superior - cláusula 20
