SinproSP

Ação civil pública garante participação em concurso público do estado

Atualizada em 24/08/2005 15:31

O departamento jurídico do SINPRO-SP informa que ação civil pública em tramitação na Justiça garante que todos os professores com formação em nível médio inscritos no concurso público promovido pela Secretaria de Educação do governo do Estado façam a prova no próximo dia 11. A ação, movida pela Apeoesp, é extensiva a todos os cidadãos.

Na análise das entidades que representam os professores, entre elas o SINPRO-SP, não há base legal para preterir do concurso os docentes de educação infantil até a 4ª série do ensino fundamental com formação em nível médio. O processo segue em tramitação. Mas até que a Justiça determine o contrário, os direito desses professores de participar do concurso público está garantido.

Entenda a polêmica
A interpretação equivocada da LDB deixou muitos professores, formados pelo curso Normal, em nível médio, preocupados com a possibilidade de que se não fizessem o curso superior perderiam seus empregos. Houve uma grita geral de que a legislação estabelecia um fim para carreira desses profissionais sem formação universitária, apontando o parágrafo 4º do artigo 87 da LDB como justificativa: “até o fim da década da educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados em treinamento de serviço”.

A questão é que não há qualquer justificativa legal para a polêmica gerada. Em primeiro lugar, o artigo 87 está nas disposições transitórias da lei. E segundo, e o mais importante, é que no corpo da LDB, o artigo 62, localizado no título VI “dos profissionais da educação” garante: “a formação dos docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”.

O que deveria ter sido argumento pelo incentivo do aprimoramento acadêmico dos professores, levando em conta que a formação em nível superior é um passo importante na carreira profissional, passou a ser um motivo de ameaça. “A formação em nível superior deve ser vista como algo positivo, que está ligado à questão do crescimento profissional e à valorização do professor”, explica Artur Costa Neto, diretor do SINPRO-SP.