Uniban é condenada a pagar multa aos professores

A Uniban foi condenada a pagar multa a seus professores por não fornecer os recibos de pagamento, como determinam a convenção coletiva de trabalho e a CLT.

A instituição terá de pagar 1% do salário de cada docente prejudicado. Está obrigada a entregar os recibos de pagamento correspondente aos últimos dois anos e deverá continuar a fazê-lo no prazo certo daqui por diante.

De acordo com a sentença do TRT, os comprovantes fornecidos via internet não têm eficácia determinada pela lei, uma vez quer não podem ser assinados, “não confirmando, inclusive, que houve a efetiva quitação”. A decisão é em primeira instância.