PL 4302 legaliza a contratação precária, flexível e sem direitos

O PL 4302 altera a lei que disciplina os contratos temporários (Lei 2019) e legaliza a terceirização irrestrita, para qualquer atividade e por tempo indeterminado. As duas alterações estabelecem uma forma de contratação mais barata, flexível e sem direitos aos trabalhadores.

O modelo atual de contratação, regulamentado e protegido pela CLT e pelas convenções coletivas de trabalho continuará existindo. Mas que patrão vai optar por ele?

Por dar excessivas garantias aos empregadores, o PL 4302 não protege o trabalhador que já é terceirizado ou temporário, mas estimula o empresário a estender essas possibilidades de contratação para todos os seus empregados. Veja por quê:

Sem contratação

1. Uma empresa poderá funcionar sem ter um único empregado contratado diretamente. Basta fazer um contrato com uma empresa prestadora de serviço ou de mão-de-obra ou ainda contratar o seu ex-empregado como pessoa jurídica. Com isso, não terá que arcar com FGTS, contribuição previdenciária, pagamento de férias e 13º salário, entre outras obrigações.

Sem vínculo empregatício

2. O empregado pode ser contratado por uma empresa prestadora de serviço e, neste caso, ele está regido pela CLT. Mas o PL 4302 permite que o empregado abra uma empresa e passe a prestar serviço como pessoa jurídica (PJ) ou até mesmo um “sócio” daquele que até então era o seu patrão. O vínculo empregatício é substituído por uma relação comercial. Não há FGTS, não há direitos legais, não há proteção contra a demissão.

Para que não haja dúvidas, a redação reafirma duas vezes a inexistência de vínculo empregatício entre o empregado e a empresa tomadora de serviços, no trabalho temporário (art. 10) ou terceirizado (art. 4º - A, §2º):

“Não se configura o vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas tomadoras de serviços e a empresa contratante”. (art. 4º-A, §2º)

“Qualquer que seja o ramo de atividade da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário”. (art.10)

Sem isonomia

3. O PL 4302 não garante isonomia de salários ou direitos entre o trabalhador contratado diretamente e o terceirizado e essa é a maior prova de que o seu objetivo é exclusivamente reduzir os custos do trabalho.

A redação aprovada exige apenas que se garantam “condições de segurança, higiene e salubridade”. A empresa contratante poderá (e não deverá) estender aos terceirizados o mesmo atendimento médico e refeitório garantido aos contratados diretamente. Isso é, se eles ainda estiverem empregados.

Sem indenização

4. Qualquer empresa poderá contratar um trabalhador por até 270 dias sem a obrigação de pagar verbas rescisórias ao término do contrato. Como esses dias não precisam ser corridos, uma pessoa pode trabalhar para uma empresa por alguns anos sem ter direito a nada, desde que a soma não supere 270 dias. Se a empresa quiser ampliar esse período, poderá fazê-lo de duas formas: a) por acordo coletivo ou b) afastando, sem remuneração, o empregado por noventa dias. Quando ele retornar, começa a valer um novo período de 270 dias.

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