Países do Mercosul assinam nova declaração sobre os direitos dos trabalhadores

Junto com os demais Estados membros do Mercosul, o Brasil assinou a nova Declaração Sociolaboral , uma carta de princípios com mais de 30 artigos sobre as relações de trabalho e os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Esse documento substitui a versão anterior, de 1998. A assinatura ocorreu em Brasília, dia 17/07, durante a 48ª Cúpula do Mercosul.

Faz parte dos compromissos assumidos na carta, o fomento de políticas voltadas a estimular o trabalho decente, o desenvolvimento sustentável e o pleno emprego. Um dos principais objetivos é a erradicação do trabalho forçado, do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente.

A Declaração defende a igualdade de oportunidades de emprego e de salário e condena a discriminação por motivo de sexo, identidade de gênero e orientação sexual, cor, nacionalidade, credo, atividade política e sindical, entre outros fatores.

O documento prevê ainda a adoção de políticas comuns relativas à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e assegura igualdade de direitos, inclusive no acesso ao serviço público, entre os nacionais e os estrangeiros.

No campo dos direitos coletivos, a Declaração assegura o direito de greve, a liberdade de organização dos trabalhadores e o reconhecimento das negociações coletivas. Em relação aos direitos dos trabalhadores, o texto é amplo o suficiente para não confrontar com as legislações trabalhistas de cada Estado membro: jornada máxima de 8 horas diárias, descanso semanal remunerado, salário mínimo (sem precisar o valor) e proteção contra a demissão, de acordo com a legislação de cada país.

A Declaração Sociolaboral não se sobrepõe às leis nacionais dos Estados Membros, mas tem um caráter simbólico que compromete politicamente os países signatários.