CCJ aprova projeto para inibir medidas protelatórias em ações trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 07/11, o PL nº 4.734/04, de autoria do Executivo, que inibe medidas protelatórias em ações trabalhistas. O projeto segue agora para o Senado.

O parecer formulado pelo deputado Maurício Rands (PT/PE) aumentou o valor do depósito recursal, para inibir a protelação. "Para que uma empresa recorra ordinariamente de decisão da Vara do Trabalho, terá de fazer o depósito no valor da condenação, até o limite de 60 salários mínimos", explica.

Para interpor recurso de revista da decisão do Tribunal Regional do Trabalho para o Tribunal Superior do Trabalho, o valor do depósito sobe até o limite de 100 salários mínimos.

Segundo externou Rands à Agência Informes, “o avanço na legislação é muito grande e vai desestimular os recursos protelatórios que abarrotam os tribunais do trabalho no Brasil e adiam às calendas o cumprimento de decisões judiciais que reconhecem direitos trabalhistas”.

Fonte: Agência Diap