Projeto coibe violência contra a mulher

O Senado Federal aprovou no último dia 04/07 o projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher. O texto segue agora para sanção do Presidente da República.

A proposição proíbe a aplicação de penas pecuniárias (cestas básicas e multas) e institui juizados especiais com competência cível e criminal. Também conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Além disso, determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes.

Com a aprovação da proposição, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Convenção de Belém do Pará e do Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (Cedaw) ao regulamentar o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado assegurar "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações".

Fonte: Agência DIAP