Contee participa de audiência pública no Senado sobre ensino domiciliar

Amanhã, 22 de novembro, às 14h, a Comissão de Educação do Senado realizará nova audiência pública sobre a legalização da prática de homeschooling. Desta vez, com a participação da Contee - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, entidade nacional que agrupa sindicatos e federações de trabalhadores em Educação, no ensino privado. O evento será remoto, com transmissão na página do Senado.

 Essa é a terceira de uma série de seis audiências públicas que devem ser realizadas antes da votação do projeto de lei PL1.338, que altera a LDB e o ECA para tornar legal o ensino domiciliar e, assim, proteger os pais que insistem em sonegar a seus filhos o direito de estudarem na escola. Salvo aquelas mães e pais que conseguiram alguma autorização provisória na Justiça, os demais podem ser responsabilizados por abandono intelectual.

O PL 1.338 foi aprovado na Câmara em maio de 2022. Cabe agora, ao Senado, aprovar ou engavetar a proposição. É mais uma dessas propostas fundamentalistas que ganharam espaço no governo Bolsonaro, como aconteceu com o Escola Sem Partido e outras tantas. A diretoria do SinproSP tem acompanhado todas as propostas que tratam do tema e se colocou, desde o início, contra todas elas.

A Contee será representada por seu coordenador geral, Gilson Luiz Reis. Confira aqui a relação completa das entidades e pessoas convidadas.

O que diz o PL  1.338

A proposta que hoje tramita no Senado, teve início na Câmara dos Deputados em 2012, sob o número PL 3.179, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) e estava apensado junto a outros diversos projetos de lei semelhantes. Embora Bolsonaro tivesse colocado o ensino domiciliar como uma das suas metas para os primeiros cem dias de governo, junta com toda agenda conservadora ligada à Educação, ele teve que se curvar à realidade e a tramitação passou a ocorrer de forma lenta.

Em 2022, precisando garantir sua base eleitoral ultraconservadora, voltou a investir na proposta. Em maio, uma manobra regimental possibilitou a aprovação do texto substitutivo, de autoria da relatora, a advogada e deputada Luisa Cansian (PSD/PR). Os principais e mais graves pontos da proposta são:

► a educação domiciliar no Infantil, Fundamental e Médio passa a ser considerada uma modalidade de ensino, equiparada à educação escolar regular.

► a criança ou jovem deve estar matriculada numa escola, cabendo à instituição apenas “acompanhar o desenvolvimento” do educando por meio de um “docente tutor” e realizar as avaliações anuais (na educação infantil relatórios trimestrais). É uma tentativa de simular algum tipo de controle institucional que, sabemos, não vai acontecer. Além disso, vai estimular o surgimento de uma nova e rentável modalidade de serviços que vão da produção de material didático ao credenciamento dos alunos por instituições de ensino de qualidade duvidosa, sem fiscalização dos pais nem dessas empresas.

► a autorização para o ensino domiciliar será revogada se a mãe, pai ou responsável vier a ser condenado por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal (estupro, violação, importunação ou exploração sexual, tráfico de mulheres, etc),  por crimes previstos na Lei Maria da Penha (L. 11.340) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069) e também  por crimes hediondos (L. 8.072) ou tráfico de drogas (L. 11.343). Com tanta liberalidade, só perderá o poder sobre a criança se for um criminoso condenado por crimes muito graves!!