Emenda do senador Paulo Paim livra professores de educação física dos CREFs
O projeto de lei que tenta legalizar a existência e a ação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física (PL 2.486/19) teve sua votação adiada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, dia 27. O motivo foi a falta de acordo sobre uma emenda do Senador Paulo Paim em defesa das professoras e dos professores de educação física nas escolas de educação básica e ensino superior.
A emenda do Senador Paim impede que os conselhos regionais de educação física (CREFs) exijam o registro no órgão e paguem a anuidade para lecionar nas escolas ou instituições de ensino superior. Os Conselhos também não poderiam editar regras sobre o trabalho dos docentes e nem fiscalizar as instituições de ensino.
Afinal, professor já é uma categoria regulamentada, sem distinção entre quem dá aula de educação física, história, matemática, português, física, biologia, química, geografia ou filosofia.
É a LDB que normatiza toda a Educação, inclusive o exercício profissional do magistério, exigindo somente a licenciatura, para quem leciona na educação básica, e pós-graduação, no ensino superior. Os conselhos também não podem têm poder de fiscalizar as escolas, porque essa é uma atribuição das diretorias estaduais e municipais de educação.
Ameaça e constrangimento
O SinproSP defende a mudança proposta pelo senador Paim, para livrar as professoras e os professores de educação física de uma exigência descabida e abusiva. Não é de hoje que o Sindicato denuncia os ataques do Conselho Regional de Educação Física contra os docentes que, legitimamente, se recusam a inscrever-se no Conselho e pagar a anuidade (R$ 603,00) para poder trabalhar. Eles já foram ameaçados com boletins de ocorrência e processos "exercício ilegal da profissão".
O SinproSP também foi processado pelo CREFSP , que exigiu direito de resposta a um artigo no qual o Sindicato denunciava os abusos e contrangimentos do CREFSP contra professores.
No estado de São Paulo , a situação é bastante particular porque o CREFSP conseguiu, na Justiça, a obrigatoriedade de exigência do registro nas escolas públicas, mas não nas particulares. Ainda assim o assédio continua e poderia ser resolvido com a proposta do senador Paim, nas escolas públicas e privadas de todo o país.
Gambiarra
Enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro em julho de 2021, o PL e já foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta tenta corrigir a lei 9.696, de 1998, que regulamentou a categoria dos profissionais de educação física e criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs).
Essa lei está sendo questionada no Supremo Tribunal porque nasceu de um projeto de lei de iniciativa do Congresso e não do Executivo, como determina a Constituição Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (ADin 3428) foi protocolada em 2002. O julgamento teve início em 2020, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O que agora o Congresso tenta fazer é corrigir uma lei inconstitucional que, na verdade, deveria ser anulada e não remendada.
