Aprovada a admissibilidade da PEC do Fundeb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 415/05, do Executivo, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta tramita com outras seis PECs anexadas e agora será debatida por uma comissão especial.

A CCJ acolheu destaque da deputada Laura Carneiro (PFL/RJ), que retirou do texto um parágrafo, segundo o qual a complementação da União ao Fundo seria realizada mediante redução de outras despesas, inclusive as de custeio.

O Fundo substituirá o Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e contemplará alunos de todos os níveis da educação básica, que abrangem os ensinos infantil, fundamental e médio. Esses recursos somariam entre R$ 4 bilhões e R$ 4,3 bilhões.

A proposta foi aprovada com voto em separado apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PFL/BA), que suprimiu o parágrafo 3° da PEC, definindo assim as responsabilidades da União, sem que para isso seja necessário o remanejamento de verbas de outras áreas de mesma importância social para manutenção dos recursos do Fundeb.

Fonte: Agência Diap