Comissão aprova projeto que protege pais que não matriculam filhos na escola

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, dia 10 de junho, a admissibilidade do projeto de lei 3.262/2019, que exclui do crime de “abandono intelectual” a educação domiciliar praticada pelos pais de crianças ou adolescentes em idade escolar.

Tipificado como crime pelo artigo 246 do Código Penal, o “abandono intelectual” consiste em deixar de garantir instrução aos filhos em idade escolar, por exemplo, deixando de matriculá-los na escola.

Pela mudança pretendida pelas deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Caroline de Toni (PSL-SC) e Bia Kicis (PSL-DF), autoras do projeto, os pais que praticassem o “homeschooling” não poderiam, então, ser denunciados por abandono intelectual.

O problema é que a “educação domiciliar” não é reconhecida pela legislação brasileira. No Brasil, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos e os pais têm o dever de matricular seus filhos.

Assim, o que essas três deputadas pretendem é incluir no Código Penal um “seguro” para proteger quem descumpre a legislação (LDB e Estatuto da Criança e Adolescente), o que é, por si só, um absurdo.

Mas o PL 3.262 também tem a função de preparar o ambiente para a legalização da “educação domiciliar”. São vários projetos de lei em tramitação, com destaque para o PL 2.414, apresentado pelo Poder Executivo em 2019.

O “homeschooling” acabou incorporado à pauta ultraconservadora que tem como um de seus eixos o ataque sistemático às escolas e aos professores, assim como fazem os movimentos “Escola Sem Partido” e “Escolas Abertas”.  Não por acaso, as três parlamentares que assinam o PL 3.262 também são coautoras do projeto de lei que institui a "Escola Sem Partido" (PL 246/2019). Caroline de Toni ficou conhecida ainda por apresentar proposta que retirava Paulo Freire do posto de patrono da Educação brasileira.

Depois de ser aprovado pela CCJ, o projeto de lei 3.262 aguarda votação em Plenário. Espera-se que seja rejeitado.