Câmara recua e mantém veto de dinheiro público para escolas privadas

O plenário virtual da Câmara dos Deputados concluiu, neste quinta-feira, 17, a votação do projeto de lei PL 4.372/2020, que define como os recursos do Fundeb serão usados a partir de 1º de janeiro de 2021. O texto vai à sanção sem presencial sem a possibilidade de transferência de recursos do Fundeb para o ensino fundamental, médio e técnico de escolas particulares e do Sistema S (Sesi, Senais, Senac).

A farra com dinheiro público foi aprovada pelos deputados na primeira votação do PL 4372, no dia 07 de dezembro. A proposição foi à votação ao Senado e, no dia  15, os senadores retiraram do texto os artigos que autorizavam o uso de recursos públicos nas escolas privadas. Um deles, pemitia a transferência de até 10% do dinheiro do Fundeb para escolas particulares sem fins lucrativos, confessionais ou comunitárias e do Sistema S. O outro artigo possibilitava o pagamento, também com recursos do Fundo, de trabalhadores terceirizados e de  instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Estima-se que, se esses artigos fossem mantidos, cerca de R$ 16 bilhões deixariam de chegar às escolas públicas. Um grupo de mais de 300 juristas, juízes, procuradores e advogados divulgaram nota técnica defendendo a inconstitucionalidade do uso de recurso público na educação privada para suprir uma inexistente falta de vagas no ensino fundamental e médio da rede pública. “Diferentemente do alegado, não é que as redes públicas de ensino realmente precisem demandar tais parcerias, mas apenas que as entidades privadas têm fortemente pressionado para oferecer seus serviços e, com isso, obter meios pecuniários para sustentar seus custos de operação”, cita a nota técnica.

Diante do mal estar criado, os deputados recuaram e, na segunda votação, aprovaram a redação que veio do Senado, sem as benesses concedidas à educação privada.