Proposta pode acabar com a Justiça do Trabalho
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) estabelece que a Justiça do Trabalho deverá ser incorporada pela Justiça Federal; a partir dessa unificação, seriam criadas varas específicas para tratar de questões trabalhistas.
O parlamentar argumenta que “a reforma Trabalhista de 2017 reduziu o número de ações, o que leva a repensar a necessidade da existência deste ramo”. Além disso, alega, a mudança “contribuirá para reduzir os custos da União com a prestação jurisdicional”. Na prática, o que se pode ter é a extinção da Justiça do Trabalho. É mais um dos tantos ataques do governo federal – e de sua base parlamentar – às estruturas e instâncias de regulação e fiscalização das relações entre empresários (sempre beneficiados) e trabalhadores (que acabam ficando desprotegidos).
Em nota técnica, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) critica duramente a proposta e afirma que essa PEC é inconstitucional, pois “qualquer iniciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário”. Ainda segundo a Associação, o que se revela é “a intenção de alguns parlamentares de desestabilizar o sistema de Justiça. É um ato de hostilidade à cidadania”.
