A liberdade econômica acima dos direitos das pessoas
O governo Bolsonaro avançou mais algumas casas em seu firme projeto de aprofundar a precarização das condições de trabalho no país ao aprovar na Câmara dos Deputados a chamada Medida Provisória da "Liberdade Econômica" (MP 881/19). Amparada num discurso sedutor - e falso - da "modernidade e da desburocratização", a equipe econômica amplia as garantias para aprofundar a reforma trabalhista de 2017 e ampliar a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores.
A MP desobriga o registro de ponto nas empresas até 20 funcionários. E "permite", mediante acordo coletivo, o registro de ponto quando o trabalho se realizar fora da jornada habitual. Ou seja, a mudança legaliza o abuso praticado por muitas empresas de não permitir o registro de ponto nas horas extras. Na prática, facilita o não pagamento e dificulta a cobrança. Afinal, como um trabalhador poderá provar suas horas extras?
A medida provisória também liberou o trabalho aos domingos, sem o pagamento das horas dobradas, desde que uma folga seja garantida em outro dia da semana. Além disso, revogou o artigo 319 da CLT, específica aos professores, que proíbe a regência de aulas e aplicação de exames aos domingos.
Em artigo publicado no jornal ’Valor Econômico’ de 15 de agosto, a jornalista Maria Cristina Fernandes alerta para os perigos representados pela MP. "Jair Bolsonaro prometeu a pequenos comerciantes e empreendedores tirar a trava do Estado do caminho de sua prosperidade. Com a MP da Liberdade Econômica, o presidente vai além. Em apenas quatro meses fez passar na Câmara uma iniciativa que ameaça a capacidade regulatória do Estado e mina os freios contra o abuso do poder econômico”. Para ela, “agora as mentes colonizadas e maluquinhas que ascenderam ao poder com Bolsonaro ou aquelas bem mais estabelecidas que fazem dele a carona de ocasião, podem, sim, se orgulhar de ter colocado o Brasil na vanguarda. Do atraso.”
A MP segue agora para a apreciação do Senado – que, longe de cumprir o papel de casa revisora no Congresso, tem atuado muito mais como mero carimbador dos projetos aprovados na Câmara. Espera-se que desta vez seja diferente.
