PEC quer constitucionalizar retirada de direito dos trabalhadores
Apresentada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional 300/2016 pode se transformar numa grande ameaça aos direitos dos trabalhadores. A PEC, na verdade, é uma manobra para tentar inserir na Constituição as perversidades trazidas pela Reforma Trabalhista e garantir que a nova legislação defensora dos patrões não sofra nenhum revés no futuro.
De autoria do Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a PEC 300/2016 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e, no final de janeiro deste ano, teve seu relator designado, o Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG). A proposta prevê a alteração de 4 incisos do artigo que trata dos direitos fundamentais do trabalhador (que foi uma conquista do movimento sindical na Constituinte de 1988), o artigo 7º da Constituição Federal.
As mudanças que o deputado mineiro propõe são:
- Aumento da jornada de trabalho diária de 8 para 10 horas, sem o pagamento de hora-extra, desde que não se ultrapasse o limite de 44 horas semanais.
- Fim do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, uma vez que estabelece o limite em 30 dias.
- Instituição do negociado sobre o legislado, na Constituição Federal, para qualquer questão.
- Redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas e a obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia. O trabalhador só poderá reclamar seus dois últimos anos e terá apenas três meses após a demissão para dar entrada no processo, que deverá ser submetido previamente à Comissão. Atualmente o prazo é de dois anos para cobrar as dívidas dos últimos cinco anos.
“Direitos eliminam postos de trabalho”
Na justificativa da PEC 300/ 2016, o deputado Mauro Lopes afirma que a legislação trabalhista ‘nos dias de hoje, em vez de proteger o trabalhador, tem contribuído para eliminar postos de trabalho. Diz ainda que ‘o protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é, portanto, um óbice ao dinamismo da atividade econômica.
