Ação no STF questiona pontos da reforma trabalhista

Atualizado em 01/09, às 15h17

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra três pontos da reforma trabalhista (Lei 14.7467) relacionados ao pagamento das custas processuais em caso de derrota na reclamação trabalhista. No dia 31, o ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de cinco dias para a Advocacia Geral da União, a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem, antes de ele decidir se concede a liminar ou não.

A reforma trabalhista determina que a parte que for derrotada na ação trabalhista está obrigada a arcar com as custas do processo e honorários periciais, ainda que tenha direito à gratuidade judiciária. Este valor poderá ser deduzido, inclusive, de créditos trabalhistas decorrentes de outras ações nas quais o trabalhador foi bem sucedido.

Para o Ministério Público, os dispositivos criados pela reforma trabalhista têm como objetivo inibir o trabalhador para reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho, mas ao fazê-lo, violou garantias constitucionais que assegura o acesso à Justiça e a assistência integral para quem é necessitado.

Embora a ação se limite a questões pontuais, O texto assinado por Janot faz críticas à lei, de forma mais abrangente: “Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores”.

Como exemplo da “reduções de direitos materiais”, o procurador cita: facilitação da contratação do trabalhador como autônomo; ampliação da contratação terceirizada; instituições de modalidade contratuais ultraflexíveis; fomento à negociação parra reduzir direitos; entraves para exigir isonomia salarial e flexibilização da jornada.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não se manifestou.