Audiência pública compara condições de trabalho no Brasil e em outros países
No último dia 29, foi realizada no Senado Federal uma audiência pública para discutir experiências trabalhistas internacionais e compará-las com a situação dos trabalhadores no Brasil.
O evento foi promovido pela Subcomissão Temporária do Senado sobre Reforma Trabalhista, instalada no início de agosto e que tem como objetivo apresentar, até 1 º de maio de 2018, um anteprojeto do Estatuto do Trabalhador, como resposta à Lei 13.467, a chamada ‘reforma trabalhista’.
Foram convidados a falar Marilane Oliveira, pesquisadora do Cesit/Unicamp; Cássio Luís Casagrande, procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho; Luciana Paula Conforti, juíza e diretora da Associação nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ; Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Marco Antonio Rocha, professor da Faculdade de Economia da Unicamp.
Os especialistas fizeram críticas à reforma trabalhista aprovada no Brasil. A precarização reduz a renda do trabalho e o mercado interno, com impacto sobre a economia nacional. Eles também citaram experiências em outros países que tiveram resultados ruins para os trabalhadores.
A comparação com outros países
O Procurador do Trabalho do Rio de Janeiro, Cássio Luis Casagrande desmontou o argumento de que o Brasil é recordista em processos trabalhistas. Ele explica que nos Estados Unidos o número de ações coletivas é muito maior do que no Brasil.
Casagrande destacou alguns aspectos positivos da legislação americana que poderiam ter sido importados para cá. “Nos EUA existe o que se chama de ‘punitive damages’. É aquela situação em que além dos danos morais, a justiça estabelece valores para danos punitivos, uma multa para punir a empresa e evitar que ela repita esse erro”.
Já representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a juíza Luciana Paula Conforti, trouxe a experiência mexicana para a discussão. O país implementou as reformas trabalhista e previdenciária na década de 1990. Luciana apresentou dados que mostram os efeitos desastrosos causados pelas novas leis. “Lá temos um índice de 57% de informalidade no mercado de trabalho e 77% dos idosos descobertos pelo sistema da previdência.”
A juíza também sugeriu um olhar cauteloso quando se discute números e estatísticas que retratam o mercado de trabalho. “Quando se fala em emprego, não se pode falar apenas em quantidade, como se faz aqui no Brasil.
No México, a reforma trabalhista não resolveu o problema do desemprego e causou efeito inverso: a qualidade dos postos de trabalho caiu e os que estão empregados recebem salários pior do que antes”.
A pesquisadora do Cento de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp, a professora Marilane Oliveira, complementou a fala de Luciana e ressaltou que o modelo de reforma adotado pelo México tem raízes na dinâmica asiática de mercado, contudo, da forma que foi implementado no país latino, trouxe consequências gravíssimas. “Hoje o salário de um trabalhador mexicano corresponde à metade de um brasileiro.”, disse.
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, condenou as premissas utilizadas pelos parlamentares para aprovarem a nova legislação. “Em meio a tantos problemas que o país tem, ainda temos de lidar argumentos de que os textos aprovados na reforma trabalhista são um conjunto de medidas necessárias para o país voltar a crescer, para ele ter empregos. O que se vê são empregadores usando de inverdades para justificar o não cumprimento da legislação trabalhista. É isto que tem inspirado os parlamentares, que representam empresários vorazes ou mesmo os seus próprios negócios. Parlamentares empresários devedores de INSS, defendendo os seus negócios pessoais.”
Estatuto do Trabalho
O senador Paulo Paim contou que a Subcomissão do Senado deve se reunir quinzenalmente para novas audiências públicas e todas as palestras apresentadas nesses encontros serão reunidas em um dossiê para subsidiar a elaboração do Estatuto do Trabalho. O documento será uma alternativa de enfrentamento à precarização das relações de emprego decorrente da reforma trabalhista que vai entrar em vigor a partir de novembro.
Paim prometeu a primeira versão do texto para 1º de maio de 2018, mas afastou qualquer possibilidade do texto ser votado antes de 2019. Segundo o senador, o Estatuto do Trabalho só pode ser discutido e apreciado em “um Congresso e um presidente da República decentes”, o que, segundo ele só pode ocorrer após as próximas eleições.
