Procuradoria Geral da República move ação no STF contra a lei da terceirização

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou no Supremo Tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei da terceirização (L. 13.429), sancionada em março.

Em abril, o STF já tinha recebido outras três ações: da Rede Sustentabilidade (ADI 5685), da Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5686)CNPL) e do PT e PCdoB (ADI 5687), mas parece que nem as entidades, nem os partidos tiveram muita sorte. O relator é o Ministro Gilmar Mendes. Por este motivo, a nova ADI foi remetida diretamente ao mesmo ministro.

A nova lei flexibiliza o trabalho temporário, permitindo que uma empresa contrate um trabalhador por até 270 dias sem lhe pagar nenhuma indenização ao final do contrato. Além disso, autoriza a terceirização em qualquer atividade e a contratação do trabalhador como “pessoa jurídica” (PJ).

A reforma trabalhista em tramitação no Senado (PLC 38) altera alguns artigos para dar mais liberdade às empresas na contratação terceirizada.

Com informações do Supremo Tribunal Federal e do Diap