Governo quer votar de lei da terceirização na 3a feira, dia 21/03
O mais antigo projeto de lei que legaliza a terceirização, o PL 4302/1998, pode ser votado no dia 21/03, se depender da vontade do governo. A proposta permite a contratação por meio de uma empresa em qualquer atividade e em caráter permanente. Na prática, uma empresa pode ter todos os seus funcionários terceirizados e , dessa forma, ela não cria vínculo com nenhum deles.
Hoje, a contratação de trabalhadores terceirizada, por meio de uma empresa, só é possível para trabalhos de curta duração, com começo, meio e fim (lei 6.019/1974).O Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibilizou a regra, possibilitando que a contratação terceirizada ocorresse também em atividades de limpeza ou ainda nas atividades meio, que não são as principais (Súmula 331 TST).
O PL 4302 foi apresentado ao Congresso em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovado na Câmara em 2000 e no Senado em 2002. Como teve a redação alterada, a proposição voltou para a Câmara. Em 2003, o presidente Lula solicitou o seu arquivamento ao Congresso, mas esse pedido nunca foi votado.
Em resposta ao pedido de retirada feito por Lula, o então deputado, Sandro Mabel, apresentou um outro projeto de lei sobre terceirização, o PL 4330. Em 2015, a proposta foi aprovada e seguiu para o Senado, com o número PLC 30. O projeto de lei está nas mãos do senador Paulo Paim, que prometeu apresentar um substitutivo.
Com a mudança de conjuntura política, o empresariado voltou a apostar no PL 4302. O governo decidiu fazer mais um agrado e pressiona para que a votação ocorra ainda em março. Como a proposta já passou pelas duas casas, basta ser aprovada no plenário para ir à sanção. Ninguém duvida que Temer irá sancionar.
A proposta é muito perigosa. A boa Reportagem da TVT explica didaticamente os principais pontos do PL 4302 e mostra por que os trabalhadores têm motivo de sobra pra se preocupar.
Texto é ainda pior do que o PL 4330 e pode ser modificado na Comissão de Trabalho. Confira a reportagem:
