Ação questiona uso de recursos da Seguridade para outras despesas

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (14/07) questionando a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo gastar 20% da receita da Seguridade Social com outras despesas, de sua livre escolha.

A ação, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é um instrumento jurídico para impedir ato do Poder Público que fere um direito constitucional. É o que acontece, por exemplo, quando o governo usa para outra finalidade o dinheiro que deveria custear a Seguridade Social, ou seja, pagar as despesas com saúde, assistência social e previdência.

Entenda o problema

Pela Constituição Federal, a Seguridade tem orçamento próprio, com fontes definidas de financiamento: as contribuições socais das empresas e dos empregados e a receita de concursos de prognósticos (loteria, por exemplo). Essa receita, portanto, só pode ser empregada no sistema de saúde, na previdência e na assistência social. Foi a forma encontrada em 1988 para impedir a manipulação de recursos essenciais à dignidade humana.

Esse garantia foi flexibilizada pela primeira vez em 1994, com a emenda constitucional que criou o Fundo Social de Emergência. Em 2000, o nome foi mudado para Desvinculação de Receitas da União. Desde então, a DRU tem sido sistematicamente prorrogada, retirando da Seguridade montantes expressivos.

Recursos desviados

Segundo a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), uma das dezenove entidades nacionais que assinam a ação, só entre 2012 e 2014 foram retirados da Seguridade mais de R$ 184 bilhões.

Essa situação se agravará caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a DRU até 2023, amplia de 20% para 30% o limite de transferência e ainda estende essa flexibilização para os Estados e municípios.

A PEC foi aprovada em junho último na Câmara dos Deputados. No dia 13/07, teve o parecer de admissibilidade votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora deve ser votada pelo plenário, em dois turnos. Sua aprovação é dada como certa. Se confirmada, seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2016 e devem retirar cerca de R$ 120 bilhões somente neste ano.

O que a DRU tem a ver com você?

O governo que se desdobra para ver a DRU ampliada e prorrogada até 2023 é o mesmo que alega déficit para justificar uma reforma na Previdência Social que, na prática, vai inviabilizar o acesso à aposentadoria para a maior parte dos trabalhadores

A desvinculação de receitas tira recursos da saúde e produz artificialmente um "buraco" no sistema previdenciário. Não se trata de um jogo contábil, mas de um mecanismo que tem contribuído, desde 1998, para as sucessivas mudanças nas aposentadorias e para o sucateamento do sistema de saúde. Por isso, interfere na vida de todos os trabalhadores que continuam a contribuir, sem ter a contrapartida devida.

A ação não questiona a constitucionalidade da DRU, mas indaga ao STF o que é mais importante: manter a DRU ou restabelecer o sistema da Seguridades Social "que se encontra caótico ".

Frente Parlamentar Mista

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi recriada em maio de 2016, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e do senador Paulo Paim (PT/RS). Ela é suprapartidária e integrada por entidades diversas. Entre elas, a Fundação Anfip, responsável por publicações que põem por terra a reforma previdenciária. É o caso de Desmistificando o Deficit da Previdência - Propostas para uma Previdência Social Pública, Justa e Solidária