Perigo à vista: mais um projeto de lei que flexibiliza toda a CLT

Pra que ninguém tenha dúvida sobre os tempos sombrios que se avizinham: começou a tramitar na Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que autoriza a redução de direitos por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. A proposta – PL 4692/2016 - foi apresentada dia 11/04 pelo deputado Júlio Lopes (PP/RJ).

Pela regra atual, acordos ou convenções coletivas só podem ampliar – nunca reduzir – direitos previstos em lei. Na mudança pretendida, “as condições de trabalho ajustadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei”.

Como se verá adiante, a proposta não é novidade, mas pela primeira vez há uma referência aberta à redução de direitos. Em dado momento, o texto cita expressamente a hipótese de “cláusula redutora de direito legalmente assegurado”.

O projeto de lei ressalva o óbvio: que as convençōes ou acordos não podem ferir os direitos constitucionais, nem as normas de segurança do trabalho. Engana-se quem vê nisso uma garantia aos trabalhadores.

Em primeiro lugar, muitos dos direitos dos trabalhadores não estão na Constituição e sim na legislação ordinária, que poderá ser flexibilizada. Além disso, as garantias constitucionais, apesar de numerosas, säo genéricas e estão totalmente regulamentadas pela lei comum.

O FGTS, por exemplo, é um direito constitucional, mas tudo o que se refere a ele – valor do depósito mensal (8%), prazo de recolhimento, regras para o saque – está na legislação ordinária (Lei 8036 e Decreto 99.684). Assim, a Convenção Coletiva não poderia acabar com o FGTS, mas estaria autorizada a reduzir o valor do depósito mensal de 8% para 3%!

Avidez do empresariado

O quadro ao final deste artigo indica os principais direitos constitucionais que poderiam ser flexibilizados, caso o “negociado” venha a prevalecer sobre o “legislado”.A relação mostra como essa proposta é perigosa e por que o empresariado está ávido por sua aprovação.

Tão ávido que há bem pouco tempo, em setembro do ano passado, houve uma tentativa de aprovar mudança semelhante por meio de uma emenda, incluída na última hora pelo deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), à medida provisória 680, que criava o Programa de Proteção ao Emprego.

Na época, o movimento sindical agiu rápido e conseguiu barrar a proposta. Como se nada tivesse ocorrido, ela agora é ressuscitada pelo deputado Júlio Lopes (PP/RJ). Segundo o Diap, deve tramitar apensada a duas outras proposiçōes que tratam do mesmo assunto.

Esse movimento é um presságio do que aguarda os trabalhadores daqui pra frente.A eleição de um Congresso Nacional muito conservador e o empenho de setores empresariais, especialmente a Fiesp, no processo de impeachment da presidente Dilma trarão um custo muito alto para os trabalhadores. E a fatura já está chegando.