Mudança de carga horária - regras na Educação Básica, no Sesi e no Senai
As Convenções e Acordos Coletivos proíbem a redução unilateral de carga horária, mas também disciplinam algumas situações em que a mudança é necessária ou porque houve redução no número alunos matriculados ou por mudança curricular.
Qualquer que seja a hipótese, há uma regra de ouro: toda mudança exige a concordância entre o professor e o empregador.
A necessidade de concordância mútua vale também quando a iniciativa é do professor. Se não houver acordo e a carga horária não puder ser mantida, a parte que propôs redução terá que rescindir o contrato de trabalho.
Conheça as regras:
Convenção Coletiva dos Professores da Educação Básica
Irredutibilidade salarial – cláusula 32
Prioridade na atribuição de aulas – cláusula 33
Demissão ou redução de aulas por supressão de turmas – cláusula 34
Acordo Coletivo dos Professores do Sesi
Irredutibilidade salarial – cláusula 30
Supressão de disciplina, classe ou turma – cláusula 31
Acordo Coletivo dos Professores do Senai
