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Proposta de ensino domiciliar ignora direitos dos estudantes

Atualizada em 22/04/2019 16:35

O mais novo capítulo da cruzada do governo Bolsonaro contra a Educação é o projeto de lei sobre ensino domiciliar ( PL 2.401 ), em tramitação na Câmara dos Deputados. Feito às pressas para atender a grupos ativistas do ‘homeschooling’ e também a ultraconservadores, a proposta é taxativa quando se trata de dar amplos poderes aos pais e omissa em relação aos direitos que deveriam ser resguardados aos estudantes.

Para a criança ou jovem, o projeto de lei não traz nenhuma garantia de direitos mínimos de aprendizagem, nem controle sobre as condições em que a educação domiciliar será realizada. Também não prevê nenhuma medida que permita coibir ou identificar a ocorrência de violência doméstica.

Por outro lado, o projeto de lei assegura “prioridade no direito de escolha” e “plena liberdade de opção” aos pais ou responsáveis legais. De obrigação mesmo, apenas um cadastramento numa plataforma virtual do MEC e a exigência de apenas uma avaliação anual, com direito a substitutiva na falta justificada e “prova de recuperação”, por insuficiência de rendimento.

Para o cadastramento muito pouco é exigido: documentos pessoais, certidão criminal, caderneta de vacinação e um genérico “plano pedagógico individual”, sem definir qualquer critério mínimo a ser cumprido. O registro deve ser feito “preferencialmente entre dezembro e fevereiro”, o que significa que pode ser feito a qualquer tempo.

A proposta só proíbe a educação domiciliar se o “responsável legal estiver cumprindo pena” por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal (como estupro, violação, importunação ou exploração sexual, tráfico de mulheres, etc), ou por crimes previstos na Lei Maria da Penha (L. 11.340) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069) e também crimes hediondos (L. 8.072) ou tráfico de drogas (L. 11.343).

Ativismo

Como se vê, de pedagógico a proposta não tem nada. Ele atende a interesses de grupos específicos, que ganham poder de pressão à medida que a popularidade de Bolsonaro despenca.

A proposta satisfaz os ativistas do ‘homeschooling’ e ainda livra a cara de pais enrolados com a Justiça porque insistem em descumprir a lei e mantêm seus filhos fora da escola.

Mais além, o PL 2.401 se insere no enfrentamento agressivo travado por grupos políticos e religiosos ultraconservadores contra setores da Educação, da Ciência e da Cultura. Não por acaso, a proposta é assinada pelos ministros da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos, dois expoentes dessa onda de histeria conservadora.

Em comum, todos esses grupos negam a educação escolar como espaço de aprendizagem e socialização mediado pelo conhecimento e pelo exercício profissional, diferentemente da educação que um lar ou uma igreja pode garantir.

Além de tudo, o PL 2.401 foi feito de qualquer jeito, sem nenhum cuidado. O texto encaminhado ao Congresso Nacional ainda se refere ao projeto de lei como “medida provisória”, o que mostra que nem os autores, nem a Casa Civil se deram ao trabalho de revisar o texto final.