Contra os abusos do Conselho Regional de Educação Física

Notícia atualizada em 01/11/2016 13h23

Um grupo de professores indignados com a atuação abusiva do Conselho Regional de Educação Física, que intimida os docentes a se cadastrarem junto ao órgão para poder lecionar, criou um abaixo-assinado contra a truculência da entidade.

De forma irregular e sem nenhum embasamento legal, em visita às escolas, o CREF pressiona os professores de Educação Física escolar a pagar a anuidade de R$500,00 para se cadastrarem junto à entidade, sob pena de serem acusados de exercício ilegal da profissão. Os professores que se negam a fazer o cadastro são ameaçados com boletins de ocorrência e processos criminais.

Após obter o número suficiente de assinaturas, o abaixo-assinado será enviado ao Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), autor do projeto de lei 378/2013, que defende o livre exercício da profissão de professor de Educação Física nas escolas públicas e privadas.

Legislação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, é quem disciplina a formação mínima necessária para a atividade docente. Na Educação Básica é necessário somente o diploma de licenciatura, não sendo o professor obrigado a se filiar ao CREF para estar apto ou autorizado a lecionar.

No ensino superior, a LDB estabelece os requisitos nos artigos 66 e 52. O Decreto 5773/2006, no artigo 69, é ainda mais explícito: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional”.

Decisões favoráveis

Os abusos do CREF junto aos professores de Educação Física Escolar acontecem de forma recorrente, contudo a maioria das decisões é favorável aos docentes.

Em 2014 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em terceira instância e manteve a desobrigação de cadastro junto ao Conselho para o profissional que atue no exercício do magistério.

Já em 2015 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o arquivamento de um processo contra um professor de Educação Física, acusado injustamente e exercício ilegal da profissão.

Em virtude do processo 0016151-93.2016.403.6100, movido pelo Conselho Regional de Educação Física exigindo direito de resposta, o SinproSP publica a carta do CREF, mas reafirma a sua convicção na veracidade de todos os fatos relatados no artigo ′Contra os abusos do Conselho Regional de Educação Física′.