Irregularidades em planos de carreira mobilizam professores

Luiz Antonio Barbagli
Presidente do SINPRO-SP

De tudo quanto foi discutido no seminário que o SINPRO-SP organizou no último dia 3 de setembro sobre Planos de Carreira o mais importante foi a compreensão de que o tema escapa da órbita da autonomia das universidades, já que obedece a preceitos constitucionais e legais que estão acima das arbitrariedades que as instituições particulares cometem contra seus professores.

Planos de Carreira são instrumentos de valorização da atividade docente e é através deles que se concretizam estímulos simbólicos e materiais para seu aperfeiçoamento acadêmico. Em nenhum lugar da legislação que dispõe sobre o assunto aparece sua vinculação exclusiva com a legislação trabalhista. Sua natureza diz respeito a um dos pressupostos fundamentais da qualidade da Educação Nacional, motivo pelo qual é exigido como um de seus instrumentos no Capítulo III, seção I, artigo 206, item 5, da Constituição Federal de 1988. Além disso, ele também é exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e pelo Decreto 5773, de 2006, que o considera parte integrante do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) sem o qual as faculdades, os centros universitários e as universidades nem se credenciam nem se recredenciam junto aos órgãos federais.

Portanto, se um Plano de Carreira pode ser concebido de acordo com as diretrizes internas de cada instituição, isso só pode ser feito nos limites da nomenclatura das funções docentes e de acordo com critérios de promoção baseados em competências acadêmicas, além dos critérios que levam em conta o tempo de permanência do professor nos vários estágios previstos na carreira, isto é, critérios de promoção horizontal e de ascensão vertical que representam aquilo que a legislação prevê: a valorização dos profissionais da Educação.

Esse é o limite da autonomia universitária no âmbito do tratamento que pode dar à carreira docente. Portanto, as instituições nem podem deixar de ter um Plano de Carreira nem, muito menos, sob qualquer pretexto, usá-lo como artíficio de finalidade meramente econômico-financeira, pois não é para isso que eles foram idealizados desde que a Universidade existe.

Ora, se a coisa toda é assim tão óbvia e tão claramente expressa na legislação, de onde vem a polêmica?

A polêmica nasce de uma interpretação peculiar, oportunista e de má fé que as instituições particulares de ensino superior dão a essa exigência: imaginando que sua autonomia administrativa coloca-as acima da lei e à margem de qualquer outra consideração sobre a dimensão dos serviços educacionais que prestam à sociedade (para os quais recebem concessão normatizada e regulada pelo Estado), transformaram os Planos de Carreira em instrumentos de acumulação de lucros e de capitalização com periódicas alterações nos valores salariais que são pagos aos docentes nos diversos estágios de suas atividades. Com isso, ao invés de valorizar o trabalho docente, acabam por rebaixá-lo e por depreciá-lo simbólica e materialmente – duas irregularidades que ferem frontalmente a lei, não só aquela que diz respeito aos objetivos dos Planos no âmbito da qualidade do ensino, mas também a lei que diz respeito à irredutibilidade salarial.

Feita a manobra, os professores de uma determinada universidade que estão sendo vitimados por ela são chamados à opção pela nova carreira que será aquela aplicada aos novos contratados. O rebaixamento salarial ocorreu aí, sorrateiramente, ainda que o novo Plano seja rico em retórica acadêmica e contemple todo o complexo conjunto de critérios para sua implementação. A última etapa: a instituição anexa o novo Plano ao seu PDI (e faz isso on-line mesmo, sem qualquer tipo de análise das mudanças que foram feitas) e apresenta o documento da Delegacia Regional do Trabalho, como se isso fosse suficiente para atestar a legalidade do que está sendo mudado.

As alterações que vêm sendo feitas nos Planos de Carreira estão ocorrendo nacionalmente. Há uma espécie de know-how de maldades que os empresários do ensino superior trocam entre si, fato que provoca em todo o país uma reação indignada e contrária dos professores. Outras entidades sindicais, inclusive a Confederação (a CONTEE) que representa os docentes das escolas privadas, estão buscando formas de denunciar isso junto às diversas instâncias do poder público.

No entanto, é preciso documentar essas práticas e transformá-las em provas das arbitrariedades que vêm sendo cometidas. Além disso, é preciso construir uma nova estratégia de reivindicações nas negociações com os donos de escolas: assegurar que os Planos de Carreira passem a ser objeto de negociação coletiva, tendo em vista as exigências legais que cercam a sua existência e suas óbvias implicações nas relações de trabalho dos professores.

O encontro realizado no SINPRO-SP para discutir o tema permitiu amadurecer ainda mais a compreensão que o Sindicato tem do problema, já que o assunto vem sendo motivo de estudos e de denúncias sistemáticas. Agora parece ter chegado o momento de organizar essas informações por escolas para instrumentalizar o movimento dos professores do ensino superior privado na luta por seus direitos.