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Treze anos depois de chegar ao Supremo Tribunal, ‘desaposentação’ é derrubada
Prevaleceu a tese de que a desaposentação precisa estar prevista em lei. O Congresso Nacional tem várias proposições em tramitação. Se não for aprovada, que pelo menos seja devolvido ao trabalhador as contribuições que ele fez depois de aposentado. Veja mais
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