Acordo Coletivo de Trabalho SENAI 2008

60. Legalidade das entidades sindicais signatárias

Fica estabelecida a legalidade das Entidades Sindicais signatárias para promover perante a Justiça do Trabalho e o foro geral, ações plúrimas em nome dos DOCENTES, em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em casos de descumprimento de qualquer cláusula avençada neste Acordo.

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